LIVRO Revista de Direito Intelectual n.º 1 – 2017 PDF Apdi – Associação Portuguesa de Direito Intelectual

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Resumo

I – ARTIGOS DOUTRINARIOS DIREITO DE AUTOR Direito Pessoal (dito “Moral”) de Autor nos ordenamentos juridicos portugues e espanhol Alberto de Sa e Mello A copia para uso privado e a compensac?o equitativa da diretiva 2001/29/CE a lei n? 49/2015, de 5 de junho David Coimbra de Paula Liberdade de Panorama: Um atentado “sem limites” ao Direito de Autor em Portugal MURILLO COSTA SANCHES Algumas quest?es (controversas) e outras tantas sugest?es a proposito do regime nacional dos direitos conexos Nuno Sousa e Silva PROPRIEDADE INDUSTRIAL O novo regime juridico da marca da Uni?o Europeia Maria Miguel Carvalho DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAC?O El “Derecho al olvido”: de la STJCE de 13 de mayo de 2014 al Reglamento general de proteccion de datos (Reglamento UE 2016/679 del Parlamento europeo y del Consejo de 27 de abril de 2016) Felisa Maria Corvo Lopez Bases de dados de bioinformatica: A (im)possivel protecc?o pelo Direito de Autor e pelo Direito ‘Sui Generis’ do fabricante Pedro Rebelo Tavares II – LEGISLAC?O E JURISPRUDENCIA COMENTADAS Acord?o do Supremo Tribunal de Justica, de 14 de dezembro de 2016 Bis in idem: em torno da competencia dos tribunais arbitrais necessarios para apreciar a quest?o da invalidade da patente com efeitos inter partes – Anotac?o ao acord?o do STJ, de 14 de Dezembro de 2016 (Proc. n? 1248/14.6YRLSB.S1) Jo?o Paulo Remedio Marques A quest?o da competencia do tribunal arbitral necessario para apreciar a invalidade da patente com eficacia inter partes. Anotac?o ao acord?o do Supremo Tribunal de Justica de 14 de Dezembro de 2016 Luis Couto Goncalves