LIVRO Recurso Ordinário à Luz do NCPC: Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Serão julgados em recurso ordinário:– pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;– pelo Superior Tribunal de Justiça:a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de JustiçaRecurso OrdinárioCompetênciaJulgados em Recurso OrdinárioRequisitos do RecursoRequisitos de Admissibilidade do Recurso OrdinárioHipótese de Cabimento do Recurso ordinárioEmentasJurisprudênciaRecurso Ordinário Processo Administrativo disciplinarAgravo Regimental em Recurso OrdinárioRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaRecurso Ordinário Servidor PúblicoRecurso Ordinário Serventia ExtrajudicialPráticaRecurso Ordinário Constitucional