LIVRO Prática de Processo Civil Art. 766 a 770: Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Com o advento da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, denominado Novo Código de Processo Civil, alterou a matéria relativa a protestos marítimos e processos testemunháveis, dispondo que todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.Prática de Processo Civil Art. 766 a 770Prática de Processo Civil Art. 766 a 770ALFARRÁBIOSDedicatóriaDecálogo do AdvogadoRatificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a BordoDireito MarítimoProtestos Formados a BordoPetição Inicial do Protesto MarítimoDistribuição da PetiçãoApregoação dos ConsignatáriosSentença de Protesto MarítimoJurisprudênciaJulgados SelecionadosVacância de ServentiaBibliografia