LIVRO Manual de Direito Regulatorio: Fundamentos de Direito Regulatorio PDF Marcio Iorio Aranha

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Resumo

O manual contém os seguintes temas de introdução ao Direito Regulatório: (i) os conceitos de Estado, Poder e Direito Público; (ii) os pressupostos teóricos do Estado Regulador, entre eles, os conceitos de poder regulamentar, Estado Subsidiário, legitimidade regulatória, Estado Administrativo e Estado Empreendedor; (iii) a teoria jurídica da regulação, mediante análise comparada entre a teoria dos interesses específicos (public choice theory), a teoria processual administrativa da regulação, a teoria social da regulação, a regulação responsiva e a regulação inteligente.A segunda parte do livro, por sua vez, é dedicada à abordagem de temas pertinentes aos Fundamentos do Direito Regulatório, tais como: (i) o conceito de Estado Regulador; (ii) as formas, efeitos e funções da regulação; (iii) e, finalmente, a análise histórico-institucional da regulação no Brasil.O conjunto de tópicos essenciais à compreensão jurídica do fenômeno regulatório fornece ao leitor uma base de referência confiável produzida mediante a interlocução possibilitada no Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB.