LIVRO Manual de Direito Público V. 7: Improbidade Administrativa PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Volume 7Capítulo XXXIXComissão Especial de Inquérito – CEI Comissões PermanentesComissões TemporáriasCEI – Comissão Especial de InquéritoRequisitos para Instauração de CEIRecesso Parlamentar e CEILegalidade da instauração e instrução da Comissão Especial de InquéritoRegulamento da Comissão Especial de InquéritoDo Objeto da CEIDa Competência da CEIDos Procedimentos na CEIDa Ampla DefesaDas ReuniõesDos Depoimentos e ManifestaçõesDo PresidenteDeveres dos MembrosPoderes da CEIPoderes da ComissãoRelatório Conclusivo Poder Investigativo do VereadorComissão ProcessanteOcultação dos Autos da Comissão Especial de InquéritoCEI e Cargos em ComissãoCriação da Comissão Especial de InquéritoModelo de Relatório:Capítulo XLProcesso Administrativo na Administração Pública Municipal Direitos dos MunícipesDeveres dos MunícipesProcesso AdministrativoProcesso ComumDos InteressadosDa CompetênciaImpedimentos e SuspeiçãoForma, Tempo e Comunicação dos Atos do ProcessoDa InstruçãoDecisão e RecursosDa Vista, dos Pedidos de Cópias e de CertidõesAplicação das SançõesCapítulo XLITermo Circunstanciado Administrativo Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)Procedimento em caso de dano e desaparecimento de bemObjetivo do Termo Circunstanciado de ApuraçãoConduta dolosa e conduta culposaSituações que poderão ser solucionadas por meio do TCARessarcimento ao ErárioInstauração e apuração simplificada por TCACompetência para instauração do TCAConversão de Apuração em TCAProrrogação do PrazoNão Ressarcimento do DanoCapítulo XLIIServiço Público Delegado Delegação dos Serviços Notariais e de RegistrosEvolução Registral e NotarialServiços Notariais e Registrais na Administração Pública da Emenda Sistema Notarial e Registral Delegação dos Serviços Notariais e de RegistroResponsabilidade Civil dos Notários e Registradores Natureza Jurídica dos Notários e Registradores Titularização Notarial e Registral Responsabilidade Civil do AgenteResponsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço PúblicoResponsabilidade Civil dos Notários e RegistradoresServiço Notarial com DefeitoCompulsoriedade dos Notários e RegistradoresCapítulo XLIIIImprobidade AdministrativaDever de ProbidadeIndisponibilidade de Bens Ressarcimento ao Erário Sigilo BancárioQuebra de Sigilo Fiscal e Bancário Classificação dos Atos de Improbidade AdministrativaRecebimento de vantagem econômica indevida (inciso I)Percebimento de vantagem para facilitar negócio superfaturado (inciso II) .Uso em obra ou serviço particular de pessoal e de bens de entidades públicas ou assemelhados (inciso IV).Recebimento de vantagem mediante declaração falsa (inciso VI) .Enriquecimento sem causa lícita (inciso VII).Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis (inciso VIII) .Intermediação para aplicação de verba pública (inciso IX).Recebimento de vantagem para prevaricar (inciso X)Apropriação de bens ou valores públicos (inciso XI).Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII) Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII)SequestroLegalidade da Decretação do Sequestro.Requisitos do Sequestro ou ArrestoRetroatividade.Periculum in MoraPunição Administrativa do Servidor públicoCumulação de CargosAtos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Atos de immprobidade.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública .Os Agentes PolíticosCompetência e Foro Privilegiado .Das PenasCrime de desobediência. Prefeito municipal. Não configuração. .Indisponibilidade de Bens Declaração de Improbidade Pública Promoção Pessoal Por Publicidade Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico Fatos Anteriores a