LIVRO Manual de Direito Público V. 5: Processo Administrativo Disciplinar PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Capítulo XXXProcesso Administrativo Processualidade AdministrativaFinalidades do Processo Administrativo Competência LegislativaPrincípios do Processo Administrativo Modalidades de Procedimentos AdministrativosFormalidades do Processo AdministrativoDireito Administrativo DisciplinarLegislação Fundamental Princípios Aplicáveis no Processo Administrativo DisciplinarPrincípio do Devido Processo LegalPrincípio da Ampla Defesa e do ContraditórioPrincípio do Informalismo ModeradoPrincípio da Verdade RealPrincípio da Presunção de Inocência ou de Não CulpabilidadePrincípio da MotivaçãoResponsabilização do Servidor PúblicoResponsabilidade AdministrativaResponsabilidade Civil do Servidor PúblicoTomada de Constas Especial e RessarcimentoObjetivo do procedimento tomadorPrincípios jurídicos aplicáveisResponsabilidade Penal do Servidor PúblicoResponsabilização no âmbito do Tribunal de Contas da União Responsabilidade DisciplinarAtos da Vida Privada do Servidor PúblicoIrregularidades cometidas antes da aposentadoria ou de pena expulsivaAbrangência SubjetivaVinculações estatutárias do servidor público em férias, licenças ou outros afastamentos e conflito de interessesServidores e Empregados Públicos CedidosServidores Públicos Federais cedidos para Estatais Empregados Públicos Federais cedidos para a Administração Direta, autárquica ou funcionalAgentes Públicos que não se sujeitam à Lei Penalidades no Processo Administrativo DisciplinarPenalidade Disciplinar de Advertência Penalidade Disciplinar de Suspensão Penalidades Disciplinares ExpulsivasTeoria da DiscricionariedadeCapítulo XXXIProcesso Administrativo Disciplinar e Estágio Probatório Retorno ao Cargo AnteriorServidor Público Estável e Recondução Prazo do Processo Administrativo DisciplinarSuspensão do Estágio ProbatórioCapítulo XXXIIInfrações Funcionais Arquivamento da Denúncia Dever de ApurarConhecimento de Fato Supostamente IrregularDenúncia AnônimaObrigatoriedade da ApuraçãoAutoridade CompetenteJuízo de Admissibilidade