LIVRO Lei Orgânica do Distrito Federal (Brasília, Brasil) (Leis do Brasil Livro 1) PDF Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Resumo

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 100 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 31/5/2017.)*Com índice ativo