LIVRO Lei do Cabo Anotada: Lei nº 8977/1995 PDF Walter Vieira Ceneviva

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Resumo

A obra traz a Lei Federal que regeu o serviço de Televisão a Cabo no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação. As anotações são baseadas em jurisprudência administrativa (especialmente da Anatel e TCU) e judicial (STJ e STF), com ‘hyperlinks’ para muitas das fontes das anotações.