LIVRO Dos Delitos e das Penas PDF Cesare Beccaria

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Resumo

“Dos delitos e das penas” foi publicado pela primeira vez em 1764 e logo tornou-se símbolo de uma batalha ideológica. O livro assume formalmente como objeto de análise a situação da legislação criminal, mas na realidade, logo fica evidente a intenção do autor de estender a crítica a todos os aspectos de uma sociedade assentada sobre o erro e o preconceito.

Originalmente publicado em 1764 trata-se de uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis do que os males produzidos pelos delitos.

A partir do estudo desta obra, as legislações de vários países foram modificadas; a pena para o criminoso deixa a forma de punição e assume a de sanção. O criminoso não é mais alguém parelelo à sociedade, mas alguém que não se adaptou às normas preestabelecidas, provenientes de um contrato social Rosseauriano, em que a pessoa se priva de sua liberdade (a menor parcela possível) em prol da ordem social.

Cesare Beccaria afirma que as leis são fragmentos da legislação de um antigo povo conquistador, compilados por ordem de um príncipe que reinou há doze séculos em Constantinopla, combinados em seguida com os costumes dos lombardos e amortalhados em um volumoso calhamaço de comentários obscuros, constituídos do velho acervo de opiniões de uma grande parte da Europa.

Disserta que as vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros, devendo essa ser a verdade digna de nossa sociedade; contudo, Beccaria traz que, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios o poder e a felicidade, para deixar à maioria apenas miséria e fraqueza. Para impedir isso só com boas leis. Porém, normalmente, os homens abandonam a leis provisórias e à prudência do momento o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à discrição daqueles mesmos cujo interesse é oporem-se às melhores instituições e às leis mais sábias. Toda lei que não for estabelecida sobre a base moralista encontrará sempre uma resistência à qual acabará cedendo.

Das consequências desses princípios, resulta-se que os juizes não recebem as leis como uma tradição doméstica, ou como um testamento dos nossos antepassados, que aos seus descendentes deixaria apenas a missão de obedecer. Recebem-nas da sociedade viva, ou do soberano, que é representante dessa sociedade, como depositário legítimo do resultado atual da vontade de todos. Ao juiz caberia somente a definição sobre a existência do fato e somente ao seu soberano a interpretação das leis, já que depositário das vontades atuais do povo.

Critica, por outro lado, a obscuridade de uma lei feita de forma prolixa, de maneira que o povo não entenda, pois a lei há de ser interpretada, mas não pelos minoritários detentores do conhecimento, contudo, pelo cidadão, que deve julgar por si mesmo as consequências de seus próprios atos. “Felizes as nações entre as quais o conhecimento das leis não é uma ciência”, escreveu.

Ressalta que o castigo deve ser inevitável, mas que não é a severidade da pena que traz o temor, mas a certeza da punição. “A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade”. Enaltece que a prevenção dos crimes é melhor do que a punição.

Por fim, deduz um Teorema Geral Utílissimo, o legislador ordinário das nações. Explicando que para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser essencialmente pública, pronta, necessária, a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias dadas, proporcionada ao delito e determinada pela lei.