LIVRO DESIGUALDADE E DISCRIMINAÇÃO RACIAL: AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PDF HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS SILVA

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Resumo

Aborda a problemática das Ações Afirmativas no Brasil e a polêmica que as envolve. Justifica-se pela tensão existente atualmente no debate acerca de questões como privilégio, desigualdade, discriminação, raça e etnia, relativas aos serviços e benefícios públicos, abordando questões ainda não solucionadas no âmbito acadêmico e político do País. Objetiva contribuir com a temática, indicando que as Ações Afirmativas são instrumentos dignos e legítimos de proporcionar uma real e efetiva cidadania. No Brasil existem resistências a essas ações, arguidas como injustas, inconstitucionais e que ferem o princípio da igualdade, desconsiderando as contradições do sistema e o histórico cultural brasileiro que relegou extensos segmentos sociais à exclusão. Conclui-se, que a política de cotas garantem uma ordem social e jurídica harmônica, além de ampliar a democracia e viabilizar a participação de todos no desenvolvimento e nas decisões do País, direito inalienável no Estado Democrático de Direito, no qual todos devem exercer a cidadania.