LIVRO Concurso para Juiz: Direito Administrativo PDF Ozéias de Jesus dos Santos

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Resumo

Conceitua-se o Direito Administrativo como um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades administrativas para realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado.Trata-se de ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.SumárioCompetência Legislativa169Interesse Público169Poderes da Função Administrativa169Regime Jurídico Administrativo170Capítulo II171Princípios do Direito Administrativo 171Princípio da Legalidade 171Principio da Impessoalidade171Princípio da Moralidade 171Princípio da Publicidade 172Princípio da Eficiência 172Princípio da Autotutela 172Princípio da Finalidade173Princípio da Obrigatória Motivação174Princípio da Razoabilidade174Princípio da Proporcionalidade 175Princípio da Supremacia do Interesse Público175Outros Princípios175Capítulo III177Organização da Administração 177Administração Pública Direta e Indireta178Administração Indireta179Figuras da Administração Indireta 179Entidades da Administração Indireta179Autarquias e Fundações Públicas180Autarquias181Nomeação de Dirigentes de Autarquias 181Agencias Reguladoras 182Agencias Executivas182Associações Públicas, Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público182Consórcio Público182Empresas Públicas183Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista 183Sociedade de Economia Mista184Administração Direta185Manuseio do Mandado de Segurança185Funcionamento de Rádio Educativa186Fiscalização de Balanças pelo INMETRO187Demarcação de Terras Indígenas187Remarcação Ampliativa de Terra Indígena 189Atividades de Policial Militar191Aposentadoria de Militares191Capítulo IV192Atos Administrativos 192Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo192Anulação de Ato Administrativo192Revogação de Ato Administrativo193Convalidação do Ato Administrativo194Requisitos do Ato Administrativo194Atributos do Ato Administrativo196Classificação dos Atos Administrativos197Elementos do Ato Administrativo 198Espécies de Atos Administrativos 198Classificação do Ato administrativo 198Invalidade do Ato Administrativo199Extinção do Ato Administrativo 199Formas de Extinção dos Atos Administrativos199Controle Judicial do Direito Administrativo200Fatos Administrativos200Processo Administrativo201Poderes da Administração 201Capítulo V203Responsabilidade Civil do Estado203Fundamento da Responsabilidade do Estado 204Risco Integral e Risco Administrativo 204Casos Especiais de Responsabilidade 205Licitação e Procedimentos206Finalidades da Licitação206Modalidades de Licitação 206Princípios Licitatórios208Fases da Licitação 209Tipos de Licitação 209Licitação Exigível209Exceções ao Dever de Licitar 210Licitação Inexigível ou Dispensável217Licitação Dispensada218Dispensa da Licitação219Inexigibilidade de Licitação222Regime Diferenciado de Contratações Públicas223Capítulo VII224Contratos Administrativos224Espécies de Contratos Administrativos 226Características do Contrato Administrativo226Capítulo VIII228Concessão de Serviço Público228Contrato de Concessão de Rodovia228Capítulo IX230Bens Públicos 230Categorias de Bens Públicos230Bens de Uso Especial do Estado231Capítulo X232Regime Jurídico dos Servidores Públicos232Agentes Públicos 232Servidores Públicos Estatutários234Regime Celetista234Capítulo XI235Improbidade Administrativa235Atos de Improbidade Administrativa236Improbidade Administrativa e Estagiário236Dever de Probidade 237Perda da Função Pública238Improbidade Administrativa e Conduta Direcionada239Ressarcimento ao Erário Fundada em Lesão Presumida240Aprovação de Contas pelo TCE241Prescrição da Pretensão Punitiva Ético-Profissional