LIVRO Código de Defesa do Consumidor Comentado PDF Picon de Carvalho

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Resumo

O Código de Defesa do Consumidor é o principal instrumento normativo de defesa dos direitos das pessoas como consumidoras, contra os abusos praticados pelos fornecedores em busca de lucro.Para auxiliar na defesa de todos, é imprescindível que todos saibam os seus direitos e deveres. Da mesma forma, aqueles que militam no universo legislativo quer aprofundar no tema muito cobrado atualmente em concursos e no Exame da OAB – além do próprio dia a dia forense, é claro.Pensando nisso, foi criado este Código de Defesa do Consumidor Comentado, que visa auxiliar tanto os leigos no conhecimento e busca de seus direitos, quanto os militantes na área do Direito, a fim de conquistarem aquilo que almejam. Para tanto, este Código utiliza de linguagem clara e objetiva, além de destacar os principais posicionamentos da jurisprudência atual.