LIVRO AGRAVO INTERNO NO NCPC: Doutrina, Jurisprudência, Legislação e Prática PDF Maximiliano Silveira Sabóia

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Resumo

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.Agravo Interno2Utilidade do Agravo Interno3Decisões Monocráticas6Prática7Agravo Interno para Seguimento do Recurso7Agravo Interno8Agravo Interno para Reforma da Decisão18Agravo Interno buscando seguimento do recurso19Agravo de Agravo – Intempestividade do Agravo20Agravo Interno para seguir recurso24Jurisprudência29Penas por Litigância de Má-Fé29Ausência de Impugnação Específica32Desconsideração da Personalidade Jurídica35Código de Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras38Declaratória de Inexistência de Dívida55Reconhecimento de Sociedade de Fato60Reconhecimento de Sociedade de Fato70Bibliografia81